Juiz barra exigências de imigração em verbas para Massachusetts

Um juiz federal barrou exigências de imigração que o governo Trump havia imposto para liberar verbas de dois programas de segurança pública. Massachusetts está entre os 22 estados que contestaram as condições ao lado do Distrito de Columbia. A decisão foi anunciada em 4 de novembro, durante audiência em Providence, Rhode Island.

O juiz John J. McConnell Jr. considerou as condições ilegais e proibiu o Departamento de Justiça dos EUA de aplicá-las aos repasses em questão. A procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell, anunciou o resultado no dia seguinte. A procuradoria do Oregon, que também participou da ação, confirmou que a ordem protege recursos destinados a programas para jovens.

O que o governo federal exigia

Entre as condições descritas na ação dos estados estavam dar acesso a autoridades federais a determinadas pessoas sob custódia estadual e avisar o Departamento de Segurança Interna sobre a soltura de algumas delas. Os estados argumentaram que o Departamento de Justiça havia criado obrigações que o Congresso não aprovou ao autorizar os repasses.

O caso começou em 2025, quando a coalizão contestou exigências semelhantes em verbas para atender vítimas de crimes. O governo federal retirou aquelas condições após o ajuizamento da ação. A disputa foi ampliada quando apareceram novas exigências em outros programas do Departamento de Justiça.

Quais verbas estão em jogo em Massachusetts

A decisão anunciada em Providence abrange o programa Byrne de intervenção em crises e os repasses do Título II para a justiça juvenil. O primeiro financia iniciativas como a prevenção da violência armada. O segundo apoia iniciativas voltadas a jovens que correm risco de entrar no sistema de justiça ou que já passaram por ele.

As tabelas federais do ano fiscal de 2025 registram US$ 2.506.105 para intervenção em crises e US$ 450.522 para justiça juvenil em Massachusetts. Juntas, as duas verbas somam quase US$ 3 milhões. São valores da distribuição federal daquele ano fiscal. A decisão derruba as condições de imigração, sem anunciar um pagamento novo para o estado.

O processo também discutiu o Byrne JAG, um programa separado que financia equipamentos e treinamento de polícias locais. A procuradoria estadual cita mais de US$ 3,78 milhões desse programa para Massachusetts no ano fiscal de 2025. Esse valor fica fora da soma acima. No processo, o Departamento de Justiça informou que uma ordem anterior já impedia a aplicação de exigências semelhantes nesse programa.

O alcance da decisão

Para quem mora em Massachusetts, o efeito direto está no financiamento estadual e local. A decisão trata das condições impostas para receber essas verbas. Ela não altera a situação migratória de moradores nem as regras que agentes federais devem seguir para fazer prisões. As regras para ações do ICE nos tribunais de Massachusetts, que entraram em vigor em 3 de novembro, fazem parte de uma medida estadual separada.