Healey põe lei sobre aborto em vigor e impede suspensão por referendo
Declaração de emergência de 6 de novembro torna imediata a mudança nas regras de atendimento a partir de 24 semanas em Massachusetts.
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A lei sobre aborto que muda as regras de atendimento a partir de 24 semanas entrou em vigor imediatamente em Massachusetts nesta sexta-feira, 6 de novembro. A governadora Maura Healey apresentou uma declaração de emergência que também impede a suspensão da norma durante uma tentativa de levá-la a referendo.
A declaração assinada, dirigida ao secretário estadual William Galvin, recebeu carimbo de entrada às 15h24. Nele, Healey afirma que adiar a implementação prolongaria a incerteza de pacientes, famílias, médicos e instituições de saúde.
A medida alcança o Capítulo 188 das leis estaduais de 2026, sancionado em 10 de agosto. A mudança interessa às brasileiras atendidas no estado por alterar o critério legal usado nas decisões sobre interrupção de gravidez a partir de 24 semanas.
O que a lei sobre aborto altera
Antes, o texto legal exigia que esses procedimentos se enquadrassem em exceções específicas. Elas incluíam proteção à vida ou à saúde física ou mental da paciente, anomalia fetal letal ou diagnóstico fetal grave nas condições descritas na legislação.
A nova redação substitui essa lista por um padrão baseado no julgamento profissional do médico. O procedimento continua a ser realizado por um médico.
Outra disposição estabelece que um processo de revisão médica não pode se sobrepor ao julgamento do médico responsável e da paciente, ou de seu representante para decisões de saúde, quando o atendimento estiver de acordo com a lei.
Na declaração de emergência, Healey também explica que a norma permite o atendimento em centros de saúde devidamente licenciados, além dos hospitais. Segundo o documento, continuam valendo as exigências profissionais, o consentimento informado, o licenciamento e a fiscalização das unidades.
Por que a governadora declarou emergência
Healey argumenta que as categorias anteriores eram estreitas para abranger todas as complicações graves que podem surgir mais adiante na gravidez. Ela atribui a médicos e organizações médicas relatos de interpretações diferentes entre hospitais e de atrasos no atendimento.
A declaração cita pacientes que precisaram considerar sair de Massachusetts para receber cuidados, com despesas de viagem e afastamento da família. Esses relatos são apresentados como justificativa da governadora para antecipar a vigência.
O pedido de urgência já havia sido feito pela Massachusetts Medical Society. Em carta de 1º de outubro, a entidade informou ter conhecimento de pacientes que deixaram o estado em busca de atendimento desde a sanção de agosto.
A sociedade médica defendeu a avaliação individual de cada situação clínica. Também afirmou que o julgamento profissional não elimina as responsabilidades éticas, legais e de licenciamento de quem presta o atendimento.
O efeito sobre a tentativa de referendo
A Constituição de Massachusetts, no artigo 48, permite que a governadora declare uma lei emergencial por meio de documento apresentado ao secretário estadual. A declaração precisa apontar os fatos que justificam a entrada imediata em vigor.
Esse mecanismo impede a suspensão da lei associada ao processo de referendo. A iniciativa de opositores para buscar sua revogação nas urnas, porém, não é automaticamente encerrada pelo ato de emergência.
O gabinete de Galvin está processando as petições de um grupo que pretende levar a questão aos eleitores em 2028. A campanha é liderada pela Compassionate Care Coalition, formada por Massachusetts Citizens for Life e Massachusetts Family Action. A tramitação das petições continua separada da decisão sobre a vigência imediata da lei.
