ICE prende 6 em tribunais de MA, inclusive em Framingham, mesmo com o PROTECT Act

O ICE prendeu seis pessoas em tribunais de Massachusetts nos dois primeiros dias do PROTECT Act. A lei estadual proíbe prisões civis de imigração nos fóruns sem mandado assinado por um juiz. Uma das detenções aconteceu no Tribunal Distrital de Framingham.

Os números são do próprio Judiciário estadual, o Trial Court, e foram publicados pelo MassLive nesta sexta. Grupos de imigrantes dizem que as prisões continuaram depois disso, inclusive em Marlborough e Lynn.

Onde aconteceram as prisões

A parte do PROTECT Act que protege os tribunais entrou em vigor em 3 de novembro. Naquele mesmo dia, cinco pessoas foram detidas, segundo o Trial Court:

• duas no complexo dos tribunais de Cambridge e Malden, que funciona em Medford;
• uma no Tribunal Distrital de Chelsea;
• uma no Tribunal Distrital de Framingham;
• uma no Tribunal Distrital de Peabody.

A sexta prisão foi no dia 4, no Tribunal Distrital de Lawrence. Uma mulher de 32 anos respondia a duas acusações leves e tinha sido liberada pelo juiz. O ICE a levou logo depois da audiência.

O MassLive não achou registro de mandado judicial no caso. Um funcionário do cartório confirmou que o processo dela não indica nenhum mandado. O ICE afirmou que ela entrou no país sem autorização em 2023 e citou antecedentes criminais.

Agente entrou na sala de audiência, diz testemunha

Em Chelsea, a cena foi vista de perto. Gladys Vega preside a La Colaborativa, ONG que atende imigrantes na cidade. Ela estava no fórum naquele dia para pedir uma medida protetiva.

"Um dos agentes entrou na sala de audiência perguntando o nome do homem", contou Vega ao GBH News. Segundo ela, os agentes algemaram o rapaz assim que a audiência terminou, sem mostrar mandado. O Trial Court confirmou ao GBH que houve uma detenção naquele dia.

Depois, a coalizão de imigrantes LUCE relatou mais casos. Houve uma prisão dentro de uma sala de audiência em Framingham no dia 6. No dia 9, a coalizão apontou detenções em Framingham, Lynn e Marlborough. Esses casos de novembro são relatos do grupo e ainda não têm confirmação oficial.

O que diz o PROTECT Act

O PROTECT Act foi sancionado pela governadora Maura Healey em 5 de agosto. A lei está publicada no site do Legislativo de Massachusetts. O trecho dos tribunais virou um capítulo novo das leis estaduais.

As regras principais são estas:

• prisão civil no tribunal só com mandado judicial, mostrado antes a um juiz do próprio fórum;
• mandado assinado por juiz de imigração ou por funcionário do ICE não vale;
• dentro da sala de audiência, prisão civil é proibida em qualquer caso, mesmo com mandado;
• a proteção vale também para escadas, calçadas, praças e estacionamentos do tribunal;
• prisões criminais, com mandado de prisão comum, continuam permitidas.

Pelo PROTECT Act, uma prisão que desrespeita essas regras conta como cárcere privado. A pessoa presa pode pedir habeas corpus. A procuradora-geral pode processar quem violar a norma. O Em Boston explicou as novas regras para prisões do ICE nos tribunais no dia em que elas começaram a valer.

ICE diz que lei federal vem primeiro

O ICE não recuou. Em nota ao MassLive, a agência afirmou que "políticos santuário não controlam a aplicação da lei federal". Para o órgão, prender no fórum é mais seguro, porque todos passam pelo detector de metais na entrada.

O gabinete de Healey diz que acompanha os relatos de perto. A porta-voz afirmou que o governo conversa com a Procuradoria-Geral e avalia as opções. A Procuradoria, por sua vez, confirmou que recebeu denúncias sobre a conduta do ICE.

A ONG Lawyers for Civil Rights enviou uma carta à procuradora-geral Andrea Campbell em 9 de novembro. O grupo pede investigação de todas as prisões feitas a partir do dia 3. Também quer que o estado vá à Justiça para obrigar o ICE a cumprir a lei.

"Ninguém deveria ter que escolher entre exercer seus direitos e arriscar ser deportado", disse Brooke Simone, advogada da ONG.

A briga deve parar na Justiça

Especialistas já previam o choque entre o PROTECT Act e o governo federal. Um professor de direito ouvido pelo New Bedford Light disse que esse trecho da lei é "mais simbólico do que real". Para ele, a Constituição americana dá prioridade à lei federal.

O advogado de imigração Todd Pomerleau disse ao MassLive que o caso deve acabar nos tribunais. O estado deve alegar que o fórum é propriedade estadual e que pode barrar quem entra sem autorização. Até agora, nenhum juiz decidiu se o PROTECT Act pode ser aplicada contra agentes federais.

O que fazer se você tem audiência marcada

Muitos imigrantes têm medo de ir ao fórum. Faltar, porém, pode gerar mandado de prisão e piorar o processo. Advogados recomendam algumas medidas:

• converse com um advogado de imigração antes da data da audiência;
• leve um familiar ou alguém de confiança e deixe o contato do seu advogado com essa pessoa;
• se houver prisão no tribunal, anote horário, local e nomes, e procure um advogado na hora;
• denúncias de violação do PROTECT Act podem ser feitas à Divisão de Direitos Civis da Procuradoria-Geral, pelo site mass.gov.

Segundo o MassLive, o telefone da Divisão de Direitos Civis da Procuradoria é 617-963-2917. O tema pesa sobre famílias brasileiras em cidades como Framingham, Marlborough e Chelsea. Nessas cidades, o medo do ICE já fez as faltas nas escolas dispararem, e escolas de Chelsea chegaram a alertar as famílias.

Créditos das imagens: 4300streetcar / Wikimedia Commons (CC BY 4.0); Emw / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0).