Tribunais de Massachusetts registram 22 prisões pelo ICE em dez dias
Balanço divulgado pela CBS Boston cobre os primeiros dez dias das novas regras para prisões civis nos tribunais
Jornalista
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Os sistemas de segurança dos tribunais de Massachusetts registraram 22 prisões pelo Serviço de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) entre 3 e 12 de novembro, segundo a CBS Boston. O período começa no dia em que entrou em vigor a parte do PROTECT Act que estabelece condições para prisões civis nos tribunais estaduais. O gabinete da governadora Maura Healey informou à emissora que acompanha os relatos e discute possíveis medidas com a Procuradoria-Geral do estado.
O balanço amplia a janela de observação desde que o EmBoston noticiou seis detenções nos primeiros dias de vigência, incluindo um caso em Framingham. Os períodos se sobrepõem. A reportagem da CBS Boston traz uma contagem de prisões registradas pela segurança dos tribunais, sem detalhar a documentação apresentada pelos agentes em cada caso.
O que a lei estadual exige nos tribunais
A política do sistema judiciário estadual determina que um agente que pretenda realizar uma prisão civil em um tribunal deve apresentar um mandado judicial válido a um juiz que atue naquele local. A proteção também abrange áreas contíguas ao prédio definidas pela lei, como determinados acessos, calçadas e estacionamentos. Prisões para fins de processo criminal seguem regras próprias.
O procedimento prevê que funcionários do tribunal registrem as ocorrências e que agentes da segurança relatem os casos conforme a política estadual. Esses funcionários têm orientação para não interferir fisicamente em uma prisão executada por agentes federais. A fiscalização da lei cabe à Procuradoria-Geral estadual, conforme os materiais de treinamento citados pela emissora.
Entidades pedem investigação
A organização Lawyers for Civil Rights pediu à procuradora-geral Andrea Campbell que investigue as prisões realizadas desde 3 de novembro nos tribunais do estado e busque medidas judiciais para fazer valer a exigência de mandado. O pedido foi feito após relatos dos primeiros dias de aplicação da lei. A CBS Boston informou que não recebeu resposta da Procuradoria-Geral até a publicação da reportagem.
Em resposta à emissora, o ICE afirmou que a legislação federal prevalece sobre as regras estaduais e defendeu sua atuação nos tribunais. O gabinete de Healey afirmou que avalia suas opções. São as posições apresentadas pelas duas partes diante de relatos de operações em locais abrangidos pela lei.
Relato de prisão perto de uma escola em Allston
A CBS Boston também ouviu uma mãe que relatou a detenção do marido, de origem hondurenha, no início de novembro, quando ele se preparava para levar os filhos à Gardner Pilot School, em Allston. Segundo ela, a prisão aconteceu a pouca distância da escola, fora da propriedade escolar. O relato descreve uma ocorrência fora dos tribunais e ilustra a diferença entre uma prisão nas imediações de uma escola e uma ação dentro do espaço protegido pela lei.
Pietra Adami, coordenadora de direitos trabalhistas do Grupo Mulher Brasileira e da rede LUCE, cobrou atuação das autoridades estaduais para aplicar as proteções. A página estadual sobre o PROTECT Act reúne orientações sobre os locais abrangidos e as regras para pessoas detidas e suas famílias.
Foto de arquivo de Fletcher, via Wikimedia Commons, sob licença CC BY 4.0.
Fonte:CBS Boston(abre em nova aba)




